Este documento explica de forma transparente como a 55cc8 coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Recomendamos a leitura completa antes de utilizar a plataforma.
Os destaques abaixo oferecem uma visão geral rápida. O documento completo, disponível na sequência, é o único instrumento juridicamente válido e deve ser lido na íntegra.
Todo tratamento de dados realizado pela 55cc8 encontra amparo em uma ou mais bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados: consentimento, execução contratual, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou legítimo interesse.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da arte para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição acidental, alteração indevida e divulgação ilícita.
Você pode, a qualquer momento, confirmar a existência do tratamento, acessar seus dados, corrigir informações incompletas ou inexatas, solicitar portabilidade e, em certos casos, solicitar a eliminação dos dados.
O CPF é o principal identificador utilizado para verificação de identidade (KYC). Ele é coletado com base na obrigação legal e no cumprimento contratual, armazenado com criptografia e nunca compartilhado com terceiros fora do contexto de verificação regulatória.
Informações de pagamento, como chaves Pix, dados de cartão ou contas de carteira digital, são tratadas exclusivamente para processar transações financeiras. Não armazenamos dados completos de cartão em nossos servidores.
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 55cc8 pode ser contatado por e-mail para exercício dos direitos previstos na LGPD. O endereço de contato está indicado na seção de contato desta política.
Esta Política de Privacidade é redigida em linguagem formal, compatível com o registro jurídico exigido pela LGPD. Para dúvidas sobre termos técnicos ou jurídicos, entre em contato com o nosso suporte antes de prosseguir com o uso da plataforma 55cc8.
O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 55cc8, disponível no domínio 55cc8.cam, é a pessoa jurídica operadora da plataforma, doravante denominada simplesmente "55cc8" ou "Controlador".
O Controlador pode ser contatado pelo endereço eletrônico [email protected], disponível para atendimento em português 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive para solicitações relativas a dados pessoais.
Para os fins desta Política de Privacidade, as expressões abaixo têm os seguintes significados:
No contexto do cadastro, da verificação de identidade (KYC) e do uso da plataforma, a 55cc8 pode coletar as seguintes categorias de dados pessoais:
Durante a navegação na plataforma 55cc8, podem ser coletados automaticamente:
A 55cc8 não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis (conforme definidos pela LGPD), como dados de saúde, biometria facial para fins de identificação contínua, ou dados sobre convicção religiosa ou política. A foto selfie coletada no processo KYC é usada exclusivamente para comparação com o documento de identificação apresentado, não sendo armazenada para fins de reconhecimento facial recorrente.
Os dados pessoais coletados pela 55cc8 são tratados para as seguintes finalidades, estritamente necessárias ao funcionamento da plataforma e ao cumprimento de obrigações legais:
| Finalidade | Dados utilizados | Necessidade |
|---|---|---|
| Criação e gestão de conta | Nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento | Execução contratual |
| Verificação de identidade (KYC) | CPF, RG/CNH, comprovante de residência, selfie | Obrigação legal e prevenção a fraudes |
| Processamento de transações financeiras | Dados bancários, chave Pix, histórico financeiro | Execução contratual |
| Comunicações transacionais | E-mail, telefone | Execução contratual e legítimo interesse |
| Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) | CPF, histórico de transações, dados de identidade | Obrigação legal regulatória |
| Melhoria e segurança da plataforma | Dados de navegação, logs de sessão, IP | Legítimo interesse |
| Atendimento ao cliente e suporte | E-mail, histórico de interações, dados de conta | Execução contratual |
| Comunicações de marketing (com consentimento) | E-mail, telefone | Consentimento revogável |
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 55cc8 está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:
Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os prazos mínimos de retenção impostos pela legislação brasileira:
Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo a impossibilitar a identificação do titular.
A 55cc8 não comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento com terceiros ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre com salvaguardas contratuais adequadas:
Caso dados pessoais sejam transferidos para países ou organismos internacionais que não ofereçam nível de proteção adequado à LGPD, a 55cc8 adotará os mecanismos legalmente previstos para garantir proteção equivalente, incluindo cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou outra salvaguarda juridicamente válida.
O usuário será informado sobre transferências internacionais relevantes que afetem seus dados, por meio de atualização desta política ou comunicação direta, quando aplicável.
A 55cc8 implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais tratados, incluindo, sem limitação:
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 55cc8 comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados nos prazos e formas previstos pela LGPD e pelas regulamentações da ANPD.
Atenção: Nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. Recomendamos que você utilize senhas únicas e fortes, ative a autenticação de dois fatores quando disponível e nunca compartilhe suas credenciais com terceiros.
Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante solicitação ao Encarregado (DPO) da 55cc8:
Confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos dados pessoais tratados.
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD.
Revogar o consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.
Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em bases legais diversas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados.
Peticionar em relação aos próprios dados contra o Controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 dias corridos, contado da data de recebimento. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser estendido por igual período, mediante comunicação ao titular.
A plataforma 55cc8 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. A 55cc8 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso se identifique que dados de menor foram coletados inadvertidamente, eles serão eliminados imediatamente, sem prejuízo do encerramento da conta vinculada.
Os responsáveis legais que identificarem uso indevido da plataforma por menor sob sua guarda devem comunicar imediatamente o suporte da 55cc8 para providências de bloqueio e eliminação dos dados.
A 55cc8 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para refletir alterações na legislação, nas práticas de tratamento ou nas funcionalidades da plataforma.
Alterações relevantes serão comunicadas ao titular com antecedência razoável, por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da política atualizada. A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento.
Para exercer os direitos previstos nesta política, esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais ou registrar reclamações, o titular pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da 55cc8 pelos seguintes canais:
O Encarregado responderá às solicitações no prazo máximo de 15 dias corridos. Nos casos em que o titular considerar que seus direitos não foram devidamente atendidos, ele pode encaminhar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), acessível pelo sítio oficial do Governo Federal.
Os Termos e Condições e a página de Jogo Responsável formam, junto com esta Política de Privacidade, o conjunto completo de regras da plataforma 55cc8.